PROJETOS DE LEI

Determina que os Estados e Municípios divulguem o quantitativo de vagas efetivas para professores e realizem concurso público para preenchê-las.

Dá direito aos profissionais de educação a afastamento com licença remunerada para aperfeiçoamento profissional (mestrado, doutorado, etc.)

Define as regras da CLT como direitos mínimos aos professores temporários nas redes públicas de ensino.

Obrigatoriedade da disciplina de Libras na grade curricular em cursos de graduação da saúde em instituições de ensino superior públicas e privadas.

Plano Nacional de Educação para jovens e adultos com transtorno do espectro autista.

Transporte Escolar Universitário — garante acesso ao ensino superior para estudantes de localidades sem campus próximo.

Reserva 50% das vagas nas instituições federais de educação superior (inclusive ITA e IME) para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

Implantação de um campus do IFCE no município de Ipu-CE, ampliando o acesso ao ensino técnico e superior no interior do Ceará.

Política Nacional do Audiovisual nas Escolas de Ensino Médio do Interior do país — cultura e expressão como ferramentas pedagógicas.

Fiscalização in loco e avaliação da qualidade dos polos de oferta de cursos superiores na modalidade a distância (EAD).