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Marcas de Idilvan

Precatórios da Educação

A luta pelos Precatórios da Educação é uma das pautas mais emblemáticas da trajetória política de Idilvan Alencar. Sua atuação foi decisiva tanto no Congresso Nacional como relator da lei que garantiu esse direito na prática, transformando o que era apenas uma decisão judicial em uma política de valorização profissional garantida por lei federal.

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Uma Luta Histórica pela Valorização dos Professores

Durante o período do FUNDEF (1998–2006), o Governo Federal cometeu erros no cálculo do Valor Anual por Aluno (VAA), repassando menos recursos do que o determinado por lei a estados e municípios. Anos de disputa judicial resultaram em condenações da União pelo STF.

Mas havia uma questão fundamental ainda em aberto: esse dinheiro iria para o caixa geral das prefeituras e estados — ou seria vinculado à educação e aos professores? A resposta definitiva veio pela mão de Idilvan Alencar.

O que são os Precatórios da Educação?

Para compreender os precatórios, é preciso voltar ao FUNDEF — e entender como uma dívida histórica do Governo Federal com a educação foi finalmente reconhecida pela Justiça.

FUNDEF (1998–2006)

O Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental vigorou por 9 anos como principal mecanismo de financiamento da educação pública básica no Brasil.

O erro do Governo Federal

O Governo Federal calculou incorretamente o Valor Anual por Aluno (VAA), repassando aos estados e municípios valores menores do que o determinado por lei.

A condenação pelo STF

Diante do prejuízo, estados e municípios acionaram a Justiça. O Supremo Tribunal Federal condenou o Governo Federal a pagar as diferenças. Esses valores são os Precatórios do FUNDEF.

O que é um precatório?

Precatórios são os valores resultantes de condenações judiciais definitivas contra o Governo Federal (quando não cabe mais recurso). No caso da educação, representam as diferenças que a União deixou de repassar ao longo de todo o período do FUNDEF — uma dívida histórica com a educação pública brasileira.

A Marca de Idilvan: a relatoria do PL 10880/2018

Até 2021, havia uma grande discussão jurídica: o dinheiro dos precatórios deveria ir para o caixa geral dos entes federativos ou ser vinculado à educação e aos professores? A resposta definitiva veio com duas mudanças legislativas protagonizadas por Idilvan.

1ª Mudança — 2021

Emenda Constitucional nº 114/2021

Determinou que os recursos dos precatórios do FUNDEF têm vinculação constitucional com a educação. Mais importante: estabeleceu que pelo menos 60% desses valores devem ser repassados aos profissionais do magistério.

2ª Mudança — 2022

Lei Federal nº 14.325/2022

Regulamentou como esse repasse deve ser feito na prática, alterando a lei do Novo Fundeb para incluir as regras de distribuição dos recursos extraordinários provenientes de decisões judiciais.

Como Idilvan construiu essa vitória

1

O PL 10880/2018 tratava originalmente da destinação de sobras orçamentárias do Fundeb. Idilvan foi designado relator do projeto na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. Ver PL 10880/2018 na Câmara

2

Idilvan percebeu a oportunidade de resolver um problema histórico e, em agosto de 2021, apresentou um substitutivo abrangente que alterava a Lei do Novo Fundeb para incluir regras claras sobre os recursos extraordinários recebidos por estados e municípios em decorrência de decisões judiciais.

3

Em 9 de novembro de 2021, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo de Idilvan com votação histórica:

Resultado da Votação no Plenário — 9 de novembro de 2021
416
votos a favor
×
11
votos contra
Sancionado como Lei Federal nº 14.325 em 12 de abril de 2022

O texto de Idilvan foi transformado na Lei Federal nº 14.325/2022. Foi essa lei que garantiu, de forma definitiva, que os professores e demais profissionais da educação tivessem direito ao rateio dos precatórios.

Conquistas para o Ceará

Além de transformar a legislação nacional, Idilvan garantiu vitórias históricas que colocaram bilhões na educação cearense.

Rede Estadual do Ceará
R$ 2,5 bi
Precatórios liberados para a educação estadual

Idilvan atuou em duas frentes para liberar esse montante: participou de reuniões estratégicas no Supremo Tribunal Federal (STF) e coordenou audiências públicas no Congresso Nacional.

Sua articulação foi decisiva para pressionar pela liberação dos recursos que estavam retidos há mais de uma década.

Recursos retidos por mais de 10 anos — finalmente liberados
Rede Municipal de Fortaleza
R$ 760 mi
Precatórios garantidos para a capital cearense

Como Secretário de Educação de Fortaleza, Idilvan atuou diretamente na homologação do acordo que garantiu esse valor para a capital.

80% para professores · 20% para infraestrutura escolar

Apoio Contínuo aos Municípios Cearenses

A luta não terminou com a aprovação da lei. Atualmente, muitos municípios ainda enfrentam entraves burocráticos para receber e repassar os recursos dos precatórios.

Por isso, Idilvan atua ativamente na questão dos precatórios dando suporte jurídico e trabalhando para agilizar as ações judiciais dos municípios cearenses que ainda aguardam o recebimento dos valores a que têm direito.

"A marca de Idilvan nos precatórios é clara: ele fez a lei, cobrou o cumprimento e, agora, ajuda os municípios a destravar os recursos."